A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/25, que visa criar a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Essa política tem como objetivo garantir infraestrutura mínima para o cumprimento das normas de segurança viária e trabalhista aplicáveis aos motoristas do transporte de cargas e de passageiros, assegurando locais de repouso e descanso adequados em intervalos regulares.
O que observar agora
O relator da PEC, deputado Zé Trovão (PL-SC), recomendou a aprovação da proposta, destacando que a legislação vigente estabelece parâmetros para a jornada de trabalho e descanso dos motoristas profissionais, mas a realidade nas rodovias brasileiras mostra a falta de infraestrutura adequada para cumprir essas exigências. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação.
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A PEC prevê que a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional seja criada pela União em articulação com estados, Distrito Federal, municípios e setor privado. Além disso, estabelece que o motorista não poderá ser penalizado por descumprir os intervalos de descanso se for comprovada a falta de infraestrutura adequada no percurso. Em viagens longas, os motoristas poderão fracionar o descanso diário, mantendo a regra de 11 horas de descanso por dia, com 8 horas seguidas, prevista na Lei do Caminhoneiro.
A proposta também permite o acúmulo de períodos de descanso semanal remunerado, limitado a quatro consecutivos, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Essas medidas visam melhorar as condições de trabalho e segurança dos motoristas profissionais, contribuindo para a redução de acidentes nas rodovias e aprimoramento da logística no transporte rodoviário de cargas e passageiros no Brasil.
